GOVERNO ENVIARÁ PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DE 1/3 PARA HORA ATIVIDADE SEM NEGOCIAÇÃO COM A CATEGORIA
O Sind-UTE /MG participou de 4 (quatro) reuniões com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação para discussão do projeto de lei sobre 1/3 da jornada para hora atividade. O governo apresentou a proposta que foi analisada tecnicamente pelo Sindicato. Percebemos que o projeto alterava várias questões de carreira e não era uma simples regulamentação da Lei Federal 11.738/08. A partir daí, apresentamos todas as questões para manter os direitos já conquistados ou garantir que a regulamentação não significasse retrocesso para a categoria.
Participamos
de nova reunião com as mesmas secretarias, no dia 13 de setembro, cuja
pauta era perícia médica. No primeiro semestre, o Sindicato apresentou
várias denúncias de procedimentos de peritos médicos que configuravam o
destrato com o servidor e perseguição política em função da nossa última
greve. Por isso, esta reunião foi marcada. Ao final, o Sindicato cobrou
o agendamento de nova reunião para continuidade da discussão. Diferente
de agendar a reunião, o Governo informou que fecharia o projeto naquele
momento porque enviaria a proposta para a Assembleia Legislativa até o
dia 14/09.
Entregou
ao Sindicato a versão final do projeto às 19h e por mais que
argumentássemos de que o Executivo não atendeu nenhuma proposta
apresentada pela categoria, o Governo apenas reafirmou que aquela era a
versão final. Diante desta postura não é possível que o Governo afirme
que houve negociação, apenas reuniões em que o Sindicato apresentou
todos os problemas e reivindicações, mas, que não foram incorporadas à
versão final.
Realizar
reuniões é diferente de fazer a negociação. Ficou claro que o Governo
tinha pressa em protocolar o projeto na Assembleia Legislativa, embora a
proposta de vigência continue para janeiro de 2013. Talvez para
realizar a próxima campanha publicitária às vésperas das eleições
municipais.
Agora,
é fundamental nos organizarmos para a próxima manifestação prevista
para setembro, nos mobilizarmos e pressionarmos para as mudanças no
projeto ocorram. Apresentamos abaixo uma síntese do que foi apresentado
pelo Sindicato e a posição do Governo.
Propostas apresentadas pelo Sindicato para garantir ou manter direitos a categoria
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Posição final do Governo em 13/09/12
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Especificar no projeto o período destinado a hora-atividade com a seguinte redação:
II – 2 horas de reunião pedagógica;
III – 6 horas para planejamento, elaboração e avaliação das atividades escolares dos educandos.
Além disso, é preciso acrescentar que a hora-aula na rede estadual corresponde a fração de 50 minutos.
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NÃO
ATENDEU. O Governo manteve a divisão de 4 horas na escola e 4 horas de
livre escolha do professor. Isso significa um aumento da permanência do
professor na escola. Mas não determinou a que tempo corresponde a
hora-aula.
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O projeto deve contemplar:
- o cumprimento de 1/3 de jornada para hora-atividade para todos os professores;
-
acrescentar que os professores em adjunção ou ajustamento funcional
cumprirão a mesma jornada de hora-atividade que os demais professores.
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NÃO
ATENDEU. O Governo manteve a discriminação em relação aos professores
do Cesec, em adjunção ou ajustamento funcional desconhecendo para estes o
direito de 1/3 da jornada para hora-atividade.
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Manter a possibilidade de ampliação do cargo, na hipótese do professor ser nomeado com uma jornada inferior a 24 h/a.
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NÃO ATENDEU. Quem for nomeado a partir da vigência da lei não completará o seu cargo.
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É necessário apresentar a proposta de regulamento previsto no projeto.
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NÃO ATENDEU. Não houve apresentação de proposta de regulamento, apesar do Sindicato ter pedido isso em todas as reuniões.
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Retirar do projeto a expressão “que seja autorizado a lecionar”.
O
governo fez concurso para mais de 15 mil vagas de Professor, mas, se
essa proposta valer, corremos o risco de não termos preenchidas todas as
vagas divulgadas para o concurso e elas serem descaracterizadas pela
extensão no modelo proposto pelo governo.
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ATENDEU PARCIALMENTE ao determinar que esta situação ocorrerá apenas em situações excepcionais.
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Retirar
a obrigatoriedade da extensão de jornada e suprimir a possibilidade de
extensão em conteúdo diferente da titulação do cargo.
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NÃO ATENDEU. Apesar do Governo afirmar que a extensão seria opcional, ela será obrigatória
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Especificar como será o cálculo do Adicional por Extensão de Jornada para a parte variável do subsídio como a VTAP.
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NÃO ATENDEU.
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É necessário considerar 1/3 a partir de toda a jornada de trabalho do professor.
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NÃO ATENDEU.
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De
acordo com o projeto, a extensão de jornada e a exigência curricular
passarão a ser base para contribuição previdenciária. Isso significa que
o desconto no contracheque aumentará.
No
entanto, diferente do que anuncia o governo, nem todos os servidores
levarão este benefício para a aposentadoria, ou seja, contribuirão, mas,
não usufruirão.
Por
isso, ter a extensão de jornada e exigência curricular como base de
contribuição previdenciária deve ser opcional e não obrigatória.
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O Governo apresentou outra proposta no dia 13/09, sem abertura para negociá-la.
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Retirar a punição em decorrência dos afastamentos legais.
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NÃO ATENDEU. A punição continuará.
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Nova
proposta de redação de modo a compensar os professores da rede estadual
que trabalharam jornada de regência superior ao determinado pela
legislação federal.
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NÃO ATENDEU.
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